Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... (Continua)