Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação.... (Continua)