Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)