Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de processo civil. Recurso de agravo interno no recurso de apelação cível. Ação civil pública. Juízo de admissibilidade. Apelo intempestivo. Alegação de justa causa. Contaminação por covid. Força maior não comprovada. Recurso não conhecido. Mérito não analisado. Recurso desprovido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)