Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Preliminar. Mérito. Decadência. Prejudicialidade. Inexistência. Recurso provido.

1 - A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito.... (Continua)