Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime. Possibilidade. Não configuração da ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da preclusão pro judicato. Inexistência. Recurso desprovido. 1. «a jurisprudência deste STJ consolidou-Se no sentido de que a retificação de ofício pelo juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado, não configurando, portanto, em r eformatio in pejus. (agrg no hc 738.234/rs, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 23/8/2022, DJE de 31/8/2022).

2 - Os cálculos da execução da pena estão sujeitos a fatos posteriores, como unificação de penas, remição, indulto, falta grave, ou retificação dos percentuais para fins de progressão de regime - como ocorreu in casu -, dentre outros. Assim, não há falar em agravamento da situação ao executado, nem violação do princípio non reformatio in pejus, uma vez que o título executivo judicial se manteve íntegro.... (Continua)