Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra ente estadual e ente municipal, objetivando o fornecimento de tratamento médico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de sentença citra petita para complementar a procedência do pedido autoral.... (Continua)