Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Art. 833, § 1º do CPC. Exceção. Dívida relativa ao próprio bem ou contraída para sua aquisição. Interpretação teleológica e restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024.... (Continua)