Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Transmissão de energia elétrica. Indenização. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Incidência das súmulas 7, 83 e 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa baseada em declaração de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)