Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Policial militar. Jornada de trabalho. Enfoque eminentemente constitucional. Leis locais. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem policial militar ajuizou ação em face do Estado de Pernambuco, objetivando a adequação de sua jornada de trabalho, bem como a incorporação aos seus vencimentos dos valores respectivos ao aumento da carga horária de trabalho instituída pela Lei Complementar 169/2011 do Estado de Pernambuco. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)