Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público da universidade estadual de maringá (uem) para provimento de cargos de agente universitário. Secretário executivo. Certame não homologado. Exigência não prevista na Lei de regência. Exercício da autotutela. Regularidade. Processo administrativo prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A insurgência se concentra na pretensão da recorrente de ver reformada a decisão por meio da qual foi negado provimento ao recurso em mandado de segurança, pretendendo a concessão da segurança postulada na origem, «para que seja homologado o concurso público na parte que se refere ao cargo de secretário executivo, conforme edital 279/2013-PRH, da Universidade Estadual de Maringá, objeto da Resolução 13.055, de 104 junho de 2014".... (Continua)