Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Devido processo legal. Violação. Manifestação da comissão de anistia. Necessidade.
1 - Retorno dos autos ao Cole giado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do, II do CPC/2015, art. 1.040.... ()
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