Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal parcialmente concedido. Tráfico de drogas (35,5 g de crack ). Nulidade. Acesso aos dados e mensagens de celular. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Consentimento. Alegação de omissão quanto à ausência de comprovação idônea do consentimento. Palavras os agentes policiais. Insuficiência. Acolhimento que se impõe.

1 - O acórdão ora embargado não apreciou a alegação de ausência de comprovação idônea do consentimento para acesso ao telefone celular.... (Continua)