Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Empresa optante do simples nacional. Pagamento do difal decorrente de operações interestaduais. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Indicação genérica de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, desprovê-Lo. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão de origem não possui omissões, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)