Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Necessidade de interromper atividades ilícitas. Evasão do distrito de culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não suscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022).... (Continua)