Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do IPI. Exclusão dos valores atinentes ao ICMS, ao pis, à Cofins, ao irpj e à CSLL. Denegação da segurança. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Embalagens Viva Ind. e Com. Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC, objetivando a declaração da inconstitucionalidade/ ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, bem como, seja autorizada a restituição administrativa ou compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)