Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Servidores públicos. Isonomia salarial. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de execução em mandado de segurança impetrado contra o Estado do Pará pelos ora agravantes, «todos engenheiros agrônomos lotados na Secretaria de Agricultura do Estado, alegando o descumprimento do Acórdão 32.835, julgado em 16/12/1997".... (Continua)