Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação popular. Insurgência das agravantes contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. e 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S/A. contra decisão que, nos autos de ação popular, deferiu, em parte, o pedido de liminar, pra que sejam submetidos a processo administrativo de apuração fiscal, conforme Portaria SSER 270, de 19/10/2021. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para reconhecer a competência do Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública/RJ.... (Continua)