Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação. Surgimento de novas vagas. Expectativa de direito. Ausência de prova pré- Constituída. Direito líquido e certo n ão evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e da então Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Segurança denegada.... (Continua)