Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Cédul a de crédito bancário. Embargos à execução. Revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Matéria de defesa pode ser alegada em embargos à execução. Ausência de vinculação dos contratos anteriores com o negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Permite-se a discussão, em embargos à execução, de toda matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ).... (Continua)