Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inexistência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Imprescindibilidade.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC.... (Continua)