Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão consumativa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A fundamentação que sustenta o acórdão recorrido, preclusão consumativa e princípio tantum devolutum quantum appellatum, não foi impugnada nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.... (Continua)