Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.... (Continua)