Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Ausência de indicação expressa do dispositivo violado. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Ausente a indicação expressa do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)