Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Ausência de atividade investigativa ou denúncia específica ou ação que evidenciasse fundada suspeita de corpo de delito. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constitua m corpo de delito.... (Continua)