Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte, sintetizado a Súmula 21/STJ, é no sentido de que [ p ] ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.... (Continua)