Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Lote não edificado. Lucros cessantes. Não cabimento.

1 - No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados.... (Continua)