Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Contradição. Inexistência. Absolvição no juízo criminal. Ausência de provas. Vinculação à esfera cível. Não ocorrência. Tema abordado no acórdão impugnado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)