Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta evidenciada.

1 - Atribui um aspecto maior de clandestinidade ao delito o fato de o crime de estupro de vulnerável ter sido cometido à noite e na casa da vítima, tendo em vista que o horário - de recolhimento geral - e o local diminuem a possibilidade de vigilância externa da criança, que, em tese, deveria ter o seu lar como ambiente seguro e confiável, de proteção e resguardo. 2. É razoável e proporcional a mensuração de situação específica do caso concreto, relacionada ao modo de cometimento do delito, que excede aos limites naturais do tipo penal, como elemento de exasperação da pena-base.... (Continua)