Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Urgência configurada. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)