Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º. Autoria demonstrada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na prese nte sede. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de organização criminosa pela paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)