Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proces sual civil. Direito administrativo. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva no título executivo judicial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público, na qual se apontava a ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ficando consignado que na sentença expressamente limitou o alcance de seus efeitos apenas aos servidores nominados nos autos.... (Continua)