Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ação rescisória. Ação anulatória de débito fiscal. Icms incidente na importação de mercadoria. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, visando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, manteve a sentença de improcedência. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. O valor da causa foi fixado em R$ 708.787,43 (setecentos e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos).... (Continua)