Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de recurso de apelação. Mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Icms. Fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (fecoep) diferencial de alíquota (difal). Lei estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)