Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ação declaratória c/c repetição de indébito de ICMS. Tema repercussão geral. Modulação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória referente a créditos de ICMS-ST. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)