Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão e contradição. Não ocorrência. Recurso deserto. Prazo para correção do vício desrespeitado. Comprovante de agendamento. Insuficiência. Inovação de tese. Não cabimento no agravo interno. CPC/2015, art. 489. Sistema de precedentes vinculantes. Exame de teses de mérito pressupõe o conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)