Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de associada. Anuência. Caracterização. Pagamento reiterado ao longo do tempo. Contestação adotada pela instância ordinária como ato de desfiliação. Limite temporal para para a cobrança. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".... (Continua)