Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Deserção. Irregularidades no pagamento das custas. Omissão do tribunal de origem. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação judicial. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A irregularidade na guia de custas processuais não gera a deserção automática do recurso especial, sendo necessário o prévio saneamento do vício pelo recorrente após intimação.... (Continua)