Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6730.2418

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de tutela de urgência. Decisão não definitiva. Não cabimento do especial. Revisão do acórdão recorrido. Reexame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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