Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-Financeiro. Alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489.... (Continua)