Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado. Unimed-Rio cooperativa de trabalho médico do rio de janeiro ltda advogados. Felipe kertesz renault pinto. Rj140937 bruno miguel drude. Rj150998 bernardo vieira de noronha. Rj238250 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ans. Processo administrativo. Nulidade. Quórum mínimo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)