Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Multa aduaneira. Prescrição. Agravo interno improvido.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994 não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, e, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional.... (Continua)