Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não localização do estabelecimento da pessoa jurídica executada no domicílio fiscal. Dissolução irregular. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)