Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Questão jurídica solucionada pelo tribunal de origem com fundamento em precedente representativo da controvérsia. Interposição de recurso especial sobre o mesmo tema. Impossibilidade.

1 - Inviável o exame da insurgência trazida em recurso especial quando a demanda já foi solucionada pelo Tribunal de origem com a aplicação à espécie de entendimento firmado em precedente representativo da controvérsia.... (Continua)