Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito tributário antes da citação. Condenação da parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Óbice da súmula 83/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)