Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Delegado de polícia. Remoção. Fundamentação do ato. Prova pré-Constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação.... ()
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