Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença 5002304-42.2018.8.24.0023, ajuizado pela Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC). No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... (Continua)