Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão de ofício. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que não se pode conhecer da tese, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)