Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime prisional fechado. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora agravada, é necessário apresentar motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena estabelecida ao réu, conforme se depreende das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... (Continua)