Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Fundamento constitucional. Análise. Descabimento. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de violação de dispositivo legal se faz de forma genérica.... ()
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